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ID 442819 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2025 30 linhas

Declaração de bens e evolução patrimonial

Assuntos desta questão
Competências dos Tribunais de ContasDeclaração de bens e evolução patrimonialAção de improbidade administrativa
Enunciado

Em matéria de improbidade administrativa, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir.

a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que prevê a obrigação de todo agente público apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para sua posse e exercício, com a devida atualização anual?

b) Consoante a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil?

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