Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na justiça, ao longo dos tempos, tem sido o “juridiquês” — uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e doses abundantes de termos em latim, muito ao gosto dos profissionais do direito, mas de difícil compreensão para o público leigo.
No dia a dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar, pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa.
Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente sua comunicação com a sociedade — o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense.
Internet: (com adaptações).
O Senado Federal aprovou em março um projeto de lei que obriga todos os órgãos públicos do país a usarem linguagem simples para se comunicarem com a população. O projeto cria a Política Nacional de Linguagem Simples para fazer com que os documentos oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, de estados, municípios e do Distrito Federal tenham uma redação clara e acessível a todas as pessoas.
Internet: www12.senado.leg.br (com adaptações).
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)
Internet: www.planalto.gov.br
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se por clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, e uso da norma padrão da língua portuguesa.
Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
A LINGUAGEM NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 – relação entre a redação oficial e os princípios da impessoalidade e da legalidade da administração pública; [valor: 9,50 pontos]
2 – os atributos da clareza e da precisão na redação oficial e a importância de seu atendimento para o respeito às garantias do investigado. [valor: 9,50 pontos]
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