A Defensora Pública Ana Terra Cambará, classe inicial, devidamente inscrita na OAB/RS sob nº 000.000, requereu à Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul seu direito ao reembolso da quitação da contribuição anual de 2025 à Ordem dos Advogados do Brasil, em 31 de janeiro do corrente ano, entendendo por aplicável os exatos termos do inciso II, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002. Anexou a devida documentação comprobatória. O Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado distribuiu o expediente administrativo para a Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos. Articule os argumentos para a fundamentação e a conclusão do respectivo parecer sobre a aplicabilidade da norma indicada (não responder em forma de parecer).
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O Governo do Estado do Mato Grosso divulgou recentemente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, que três unidades hospitalares se encontram autorizadas a realizarem interrupção da gravidez em casos previstos em lei, bem como os demais atendimentos à mulher vítima de violência sexual, estando cada uma delas localizadas em Cuiabá, em Barra do Garças e em Rondonópolis.
O membro da Defensoria Pública que atua na temática de saúde pública recolhe informações de que os serviços têm sido insuficientes para atender mulheres vítimas de estupro, cuja violência resultou em gravidez, especialmente quando residem em cidades distantes desses serviços autorizados.
Preocupado com o fato de muitas delas…
Mariana, 16 anos de idade, filha de pais recém-separados, compareceu a atendimento na Defensoria Publica porque o genitor ndo esta contribuindo para seu sustento e a genitora, com quem Mariana reside, 6 contra a propositura de ação judicial.
Como Defensor Publico responsável pelo atendimento do caso hipotético acima, apresente de forma fundamentada, de acordo com o ordenamento juridico e legislação institucional da Defensoria Publica (Lei Complementar nº 80/94, com as alteragées da Lei Complementar n° 132/09), a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de Mariana e explique de que forma o Defensor Publico devera proceder para ajuizar a demanda ou negar o patrocinio.
