A sonegação fiscal desponta como uma das mais perversas formas de corrosão da justiça tributária e do pacto social. Ao desviar recursos que deveriam financiar políticas públicas, a sonegação não apenas afronta a legalidade, como também impõe uma concorrência desleal no mercado e serve como fator agravante das desigualdades sociais. Nas últimas décadas, o legislador brasileiro tem avançado na construção de mecanismos voltados à repressão e à prevenção da evasão tributária. Exemplo disso é a introdução da norma geral estabelecida no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à administração pública desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o propósito exclusivo de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Contudo, o desafio da evasão não se resolve apenas no âmbito das normas repressivas ou dos poderes interpretativos antielusivos. Ele exige uma engenharia fiscal moderna, preventiva e sistêmica, que elimine as possibilidades de omissão ou manipulação pelos contribuintes.
Considerando que o texto acima tenha caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com base na legislação tributária, em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Descreva as formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN. [valor: 1,00 ponto]
2 – Apresente as hipóteses de extinção do crédito tributário constantes na Lei Complementar n.º 214/2025 para o imposto sobre bens e serviços (IBS) e para a contribuição social sobre bens e serviços (CBS). [valor: 1,00 ponto]
3 – Discorra sobre o conceito de split payment e sobre sua aplicação ao recolhimento do IBS e da CBS. [valor: 1,30 ponto]
4 – Informe o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário na modalidade do split payment. [valor: 0,50 ponto]
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