Referente ao mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
b) Quais são as hipóteses de cabimento do pedido de suspensão de segurança?
c) Pessoa jurídica de direito privado possui legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança? Fundamente à luz do entendimento do STJ.
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O Ministério Público Estadual, nos autos da ação civil pública por dano ambiental, ajuizada contra José do Mato, que desmatou toda a vegetação ciliar de uma parte de um rio de sua propriedade rural, recorre de parte da sentença para majorar a multa fixada por dano ambiental que restou confirmado durante a instrução processual.
Em julgamento, houve divergência entre os membros do colegiado quanto ao valor da multa.
Nesse cenário, é devida a ampliação do número de julgadores (art. 942, CPC) para o julgamento do recurso de apelação? E se forem opostos embargos de declaração, deve ser mantida a técnica de ampliação de julgamento para que sejam eles decididos?
Fundamente.
Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara…
O Ministério Público Estadual distribuiu pedido de instauração de IRDR alegando divergência de entendimento do TJMS sobre o tema. O incidente foi admitido e foi determinada a suspensão de todos os processos que versavam sobre o tema, contudo o incidente foi julgado improcedente pelo colegiado.
Sobre o IRDR, conforme entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e regras do Código de Processo Civil, explique, fundamentadamente, como o Ministério Público Estadual pode se insurgir contra a decisão colegiada. É possível dar continuidade ao julgamento dos processos que estavam suspensos antes do trânsito em julgado? Fundamente.
Explique qual(is) é/são o(s) fundamento(s) pri…
