Por intermédio de seu órgão competente, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu deu início aos atos preparatórios para a realização de licitação objetivando a construção da nova sede do Poder Legislativo, com valor estimado em R$ 3.000.000 (três milhões de reais).
No entanto, devido a diversas discordâncias acerca de eventuais ilegalidades que podem ser apontadas no procedimento licitatório, o processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Legislativa, visando esclarecer os pontos controvertidos listados a seguir.
Desse modo, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, na qualidade de Procurador Legislativo, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos/tópicos:
a) Quais as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?
b) A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos distintos para as “obras” e os “serviços de engenharia”. Nesse contexto, qual é a definição prevista para “obra”?
c) É obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço? Se sim, sua data-base deve estar vinculada a qual data?
d) No caso de obras e serviços de engenharia, qual é o valor/percentual previsto em lei (do valor orçado pela Administração) para que a proposta seja considerada inexequível?
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