No mês de maio de 2020, o Ministério da Fazenda divulgou que determinado município do estado do Paraná ultrapassou, no primeiro quadrimestre do mesmo ano, os limites da dívida consolidada. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, o excesso ainda perdurava. As eleições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal ocorreram em outubro de 2020.
Em relação aos mecanismos de contingenciamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), responda ao que se pede:
a) Explique quais os critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para que essa situação seja considerada superada.
b) Indique os mecanismos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para conter essa situação enquanto perdurar o excesso, o impedimento ao qual o município está sujeito e o prazo para a implementação dessas medidas.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessariam…
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Um dos instrumentos de transparência previstos na LRF que permite o acompanhamento da regularidade da gestão é o RGF – Relatório de Gestão Fiscal que, dentre outras informações, evidencia a obediência aos limites relativos à despesa total com pessoal.
Tomando como referência o trecho apresentado, analise as informações a seguir (dados consolidados de todos os Poderes do Estado de Sacramento, de 01/01/2021 a 31/12/2021):
Receita Corrente Líquida (RCL)…………………
O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
