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Q442272 | Direito Administrativo
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2024
Órgao: SAAE Viçosa - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa
Cargo: Procurador Jurídico

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Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:

O Município “X” editou lei que concede, em benefício dos candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bonificação de 5% na nota obtida nos concursos públicos para a área administrativa do Município. Disserte sobre a constitucionalidade da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
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Conforme conteúdo da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, destacando o papel do Procurador do Município para o adequado atendimento de tal Súmula no exercício dessa função pública.

Discorra sobre a possibilidade de órgãos e entidades públicos compartilharem dados pessoais entre si, abrangendo, entre outros aspectos, a proteção de dados pessoais, os princípios que regem a matéria, a aplicação do princípio da publicidade e os critérios que autorizam ou não o compartilhamento dos dados, a responsabilidade do Estado e o entendimento do STF sobre a matéria.

Elabore uma peça processual de acordo com a proposta abaixo:

Tramita junto à Secretaria de Administração processo administrativo disciplinar que tem por objeto exclusivo a imputação de ato de improbidade administrativa a servidor estável. O ato, praticado em março de 2021, consistiu na conduta culposa de permitir ou facilitar a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado, iniciando-se o processo administrativo em abril de 2021.

No curso do processo, sobreveio: a) a edição da Lei nº 14.230/2021; b) a absolvição criminal do agente com fundamento na atipicidade da conduta. Indagou, então, o Secretário Municipal de Administração, sobre a subsistência d…

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