Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
Discorra sobre a possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária a uma sociedade de economia mista estadual, em relação aos tributos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Município de Limeira, responsável pelo licenciamento, após regular processo administrativo, impôs à empresa XYZ multa em razão de dano ambiental que, não paga no prazo, foi inscrita em dívida ativa. Proposta a ação de execução fiscal, instruída com cópia da Certidão de Dívida Ativa (CDA), esta foi distribuída à Vara da Fazenda Pública de Limeira – SP (n. xxxx-2023). A empresa foi regularmente citada. Em embargos, a executada alegou que a CDA indicou CNPJ equivocado (o que comprova pela juntada do cartão do CNPJ) e, por isso, preliminarmente, pediu a extinção da execução por ilegitimidade passiva. No mérito, assentou que multa pelo mesmo fato foi paga à União, o que configura bis in idem, j…
Discorra sobre a exceção de pré-executividade e os embargos do devedor, que são os instrumentos típicos de defesa do executado na execução fiscal. Explique o que são, quando cabem, quais os seus objetos, se admitem ou não dilação probatória. Há Súmula do STJ sobre a exceção de pré-executividade? Qual o prazo para os embargos à Execução? A exceção ou os embargos têm efeito automático suspensivo da execução? Quais os requisitos para a suspensão? Como se resolve o aparente conflito de normas entre a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil?
Discorra sobre as garantias tributárias da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais, apontando seus fundamentos constitucionais e se estão ou não reguladas no Código Tributário Nacional e em quais artigos. As anterioridades tributárias aplicam-se à revogação de isenções. Fundamente a resposta com suporte no CTN e nos precedentes mais recentes do STF.



