Elabore uma peça processual de acordo com a proposta abaixo:
Tramita junto à Secretaria de Administração processo administrativo disciplinar que tem por objeto exclusivo a imputação de ato de improbidade administrativa a servidor estável. O ato, praticado em março de 2021, consistiu na conduta culposa de permitir ou facilitar a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado, iniciando-se o processo administrativo em abril de 2021.
No curso do processo, sobreveio: a) a edição da Lei nº 14.230/2021; b) a absolvição criminal do agente com fundamento na atipicidade da conduta. Indagou, então, o Secretário Municipal de Administração, sobre a subsistência das imputações, especialmente à luz dos fatos noticiados após o início do processo administrativo.
Na condição de Procurador(a) do Município, redija o parecer correspondente, observando as formalidades de estilo, bem como a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
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