Elabore um parecer jurídico de acordo com a proposta abaixo:
A Prefeitura Municipal pretende modificar a estrutura administrativa e, com isso, transformar a carreira de Assistente Administrativo em Assessor Executivo, uma demanda histórica do sindicato dos servidores públicos local, investindo os atuais assistentes no cargo de assessor.
O cargo de Assistente Administrativo demandava, para seu provimento, ensino fundamental completo, tendo por atribuições a realização de tarefas relacionadas ao atendimento do público externo, como recepção e telefonia. O cargo de Assessor Executivo, por sua vez, demandará ensino superior completo, tendo por atribuições tarefas atinentes ao atendimento de rotinas internas, como pesquisas documentais solicitadas por autoridades e gestão de processos internos.
Preocupado com as repercussões jurídicas do projeto, o Prefeito Municipal requisita a elaboração de parecer à Procuradoria do Município sobre a proposta, à luz da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Uma vez distribuído a você o processo, autuado sob nº 0000/2024, apresente o correspondente parecer.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O controle da Administração Pública é tema recorrente no Direito Administrativo, sendo a legalidade dos atos administrativos um de seus eixos centrais. A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) estabelece hipóteses de nulidade do ato administrativo quando houver vício em seus elementos essenciais, o que revela a preocupação do legislador com a proteção do interesse público e a observância da legalidade. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a validade do ato administrativo depende da presença de determinados requisitos ou pressupostos, cuja ausência, deficiência ou vício compromete a sua existência jurídica e sujeita-o à invalidação. Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência têm destacad…
Determinado município resolve alienar um imóvel de sua propriedade no qual existia uma praça pública. O bem é vendido, mediante prévia autorização legislativa específica, em concorrência pública. Um ano após alienação, o prefeito editou um decreto instituindo uma área non aedificandi na Cidade, por razões urbanísticas e ambientais. O imóvel em tela se situa nessa área. O proprietário propõe, então, ação na qual questiona o fato o decreto não prever qualquer indenização, ao qualificar a medida com uma limitação administrativa.
I- a alienação do bem público foi válida?
II- alguma indenização é devida ao proprietário?
Responda fundamentalmente, indicando os dispositivos constitucionais e legais…
Cora é servidora pública de um município do interior do Paraná. Ela é mãe solo, técnica de enfermagem e trabalha em regime de escala. Em 2023, seu filho Eneas foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Conforme o laudo médico, a recomendação é que sejam realizadas terapias de estimulação diária para a diminuição de suas dificuldades, bem como para que as suas habilidades sejam potencializadas. Ela requereu à Secretaria Municipal de Saúde a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o filho durante as sessões de terapia.
Contudo, o pedido foi indeferido por ausência de previsão legal na legislação municipal, bem como porque a servidora trabalha…
