O modelo orçamentário brasileiro tem sua obrigatoriedade prevista, entre outros dispositivos legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, faça uma relação entre as leis que estabelecem os instrumentos de planejamento e orçamento e discorra sobre a vigência, o conteúdo e a importância de cada uma delas. Além disso, aborde a competência para a elaboração e deliberação das propostas orçamentárias.
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Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo.
Em meio às demandas constantes por financiamento para cobrir déficits orçamentários, investimentos em infraestrutura e outras necessidades do Estado, a dívida pública flutuante emerge como uma ferramenta estratégica para garantir a liquidez necessária às operações diárias.
Considerando a definição de dívida pública flutuante e a realidade do orçamento público brasileiro, discuta o papel e os impactos da dívida pública flutuante na economia brasileira.
Em sua resposta, considere os seguintes pontos:
1. Como a dívida pública flutuante é utilizada pelo governo brasileiro no financiamento de suas atividades?
2. Quais são os principa…
O modelo orçamentário brasileiro tem sua obrigatoriedade prevista, entre outros dispositivos legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, faça uma relação entre as leis que estabelecem os instrumentos de planejamento e orçamento e discorra sobre a vigência, o conteúdo e a importância de cada uma delas. Além disso, aborde a competência para a elaboração e deliberação das propostas orçamentárias.
“Em 5 de outubro de 1988, o Brasil recebeu, então, sua sétima Constituição. Desde as primeiras discussões, o tema orçamentário mereceu grande atenção dos constituintes. A seção “Dos orçamentos”, integrante do capítulo II – Das finanças públicas” – compreende apenas cinco artigos, mas com todos os inúmeros incisos e parágrafos, trazendo novos conceitos e regras, além de consagrar e confirmar princípios e normas já tradicionais.
As duas principais novidades do novo texto constitucional na questão orçamentária dizem respeito à devolução ao Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, sobre despesa e à explicitação do sentida da universalidade orçamentária,…
