BOM SUCESSO S.A, pessoa jurídica que atua no ramo alimentício, foi multada por órgão público estadual, com fundamento na alegação de descumprimento de determinados itens da legislação sanitária local.
Inconformada com a multa administrativa, que entende eivada de diversas nulidades, apresentou defesa administrativa. O órgão administrativo competente para apreciação desse requerimento administrativo não acolheu a argumentação apresentada, mantendo a multa aplicada.
Contra essa decisão administrativa, a BOM SUCESSO S.A. ajuizou ação anulatória de ato administrativo, reiterando sua argumentação sobre a constatação de diversas irregularidades na aplicação da multa. Na petição inicial houve pedido para realização de audiência de tentativa de conciliação com a parte ré.
Todavia, a audiência de conciliação não ocorreu, em virtude de manifestação fazendária em que se indicou que, naquele tema específico, não haveria orientação administrativa ou respaldo jurídico a autorizar, no caso concreto, a solução consensual do conflito com o administrado.
Diante desta situação, a parte autora requereu a condenação da Fazenda por litigância de má-fé, alegando que aquela conduta de recusa à realização da audiência de conciliação configura resistência injustificada ao andamento do processo, pois o órgão público não se pautou pela boa-fé, tampouco teve a atitude cooperativa necessária à adequada solução do litígio.
Com base no caso concreto acima e nos seus conhecimentos, redija um texto dissertativo-argumentativo abordando os seguintes questionamentos: É possível afirmar que está configurado o interesse processual para ajuizamento da referida ação anulatória? A atitude da Fazenda Pública, ao se recusar à tentativa de conciliação judicial requerida pela parte autora, caracteriza litigância de má-fé?
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Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois e…
O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico por meio de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. Segundo o direito positivo, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, mediante obrigação de pagar as devidas indenizações.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija uma dissertação acerca da responsabilid…
