A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais no Brasil. Entre seus principais avanços, destacam-se a positivação dos direitos sociais, que incluem garantias como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados. Tais direitos foram concebidos como instrumentos essenciais para a promoção da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades históricas no país.
Entretanto, mais de três décadas após sua promulgação, persistem desafios significativos na efetivação desses direitos. A precarização das relações de trabalho, as dificuldades de acesso a serviços públicos de qualidade e a desigualdade socioeconômica que marca diferentes regiões brasileiras evidenciam a distância entre o que está previsto na norma constitucional e a realidade vivida por grande parte da população. Além disso, debates recentes sobre a sustentabilidade fiscal do Estado e sobre a priorização de investimentos públicos reacendem a discussão sobre até que ponto os direitos sociais devem ser considerados como cláusulas pétreas ou como normas programáticas sujeitas a limitações orçamentárias.
Nesse cenário, a questão central envolve a busca de mecanismos que garantam a efetividade dos direitos sociais, sem comprometer a estabilidade econômica e institucional do país. Trata-se de um debate que articula dimensões jurídicas, sociais e políticas, envolvendo a atuação do legislador, do Poder Judiciário e da sociedade civil.
Considerando a relevância social, jurídica e política do tema, redija um texto dissertativo, discorrendo sobre:
a) os principais obstáculos à efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988;
b) as medidas podem ser adotadas para assegurar a concretização desses direitos, equilibrando justiça social e responsabilidade fiscal.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
Determinada norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, inserida na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X, dispôs sobre um direito fundamental que é benéfico a João, considerando a relação jurídica de natureza obrigacional que mantém com Pedro.
Por tal razão, João entende que essa norma deve ser observada. Pedro, por sua vez, defende que, em virtude das características da Emenda Constitucional nº X, que carece de regulamentação, a relação jurídica deveria ser regida pela Lei Federal nº Y, que fora editada em momento anterior ao da referida reforma constitucional e que regulamentara outra norma constitucional, sendo que esse comando legal, de conteú…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos da União. Entre os dispositivos da mencionada proposição legislativa, devidamente insertos nos capítulos correspondentes do projeto de lei, constam aqueles que possuem a seguinte redação:
I. Os servidores militares têm direito de greve, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento de servidores em atividade, com o fim específico de manter os serviços essenciais e inadiáveis de interesse da sociedade.
II. Os servidores públicos da polícia federal, polícia r…
