As mudanças climáticas deixaram de ser tratadas apenas como um tema ambiental e passaram a figurar como ameaça complexa à segurança e à defesa dos Estados.
Considerando esse contexto, discorra, de forma fundamentada, sobre:
a) as implicações das mudanças climáticas para a segurança nacional e internacional, analisando os riscos de instabilidade geopolítica decorrentes da escassez de recursos hídricos e energéticos, os impactos em infraestruturas críticas e os desafios relacionados à intensificação de fluxos migratórios e às chamadas “ameaças híbridas”.
b) as consequências desse cenário para a formulação de políticas de defesa, indicando a importância de incluir cenários climáticos nos documentos estratégicos de defesa, de investir em capacidades de resiliência e logística militar para resposta a desastres, e de ampliar a cooperação internacional em fóruns multilaterais sobre segurança climática.
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A empresa de mineração Minerar Legal obteve outorga de Permissão de Lavra Garimpeira da Agência Nacional de Mineração (ANM). De posse da referida licença e diante da demora do Ibama em conceder a licença ambiental, a empresa decidiu iniciar a exploração da área com base na licença concedida pela ANM. O Ibama, em operação de fiscalização na referida área de garimpo, lavrou auto de infração contra a empresa Minerar Legal pela falta da licença ambiental.
Considerando a situação acima narrada responda as seguintes questões:
a) A licença concedida pela ANM supre a necessidade de obtenção da licença ambiental do Ibama?
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O licenciamento ambiental constitui o principal instrumento de controle prévio das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, integrando o rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981. Nesse contexto, a PNMA estabelece princípios, objetivos e instrumentos destinados a assegurar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, incluindo o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), o zoneamento ambiental, a avaliação de padrões de qualidade e a fiscalização ambiental.
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A Constituição da República assegura que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No entanto, nem sempre a relação entre o homem e o meio ambiente ocorre de forma saudável e pacífica e, por diferentes ações antrópicas, muitas vezes são causados danos ambientais, que consistem na degradação da qualidade do meio ambiente, que viola o direito de toda coletividade ao citado meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Nessa ordem de ideias, o Legislador, no início da década de 80, ao tratar da Pol…



