A empresa Alfa Comércio Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial em 2010, atuava no ramo de importação de eletrônicos. Em 2023, os sócios decidiram dissolver a sociedade após acumularem dívidas tributárias e trabalhistas. Durante a fase de liquidação, verificou-se que parte do patrimônio da sociedade havia sido transferido para o patrimônio pessoal de um dos sócios, sem justificativa contábil.
Paralelamente, o Ministério Público do Estado instaurou procedimento para verificar irregularidades em uma fundação criada pelo mesmo sócio, destinada oficialmente a financiar projetos de educação, mas que vinha desviando recursos para finalidades estranhas ao ato constitutivo.
Além disso, descobriu-se que, em 2022, o mesmo grupo de pessoas havia formado uma sociedade para comercialização de criptomoedas, sem registro em órgão competente, funcionando apenas de fato, o que levou consumidores lesados a ingressar em juízo para responsabilização pessoal dos integrantes.
No mesmo município, um grupo de moradores constituiu uma associação cultural, regularmente registrada, com o objetivo de promover eventos artísticos e comunitários. Um dos associados, entretanto, passou a reivindicar direitos patrimoniais sobre os bens adquiridos pela entidade, afirmando que tinha investido recursos próprios na sua manutenção.
Diante desse cenário, responda fundamentadamente:
- Qual a natureza jurídica das pessoas jurídicas envolvidas no caso e como se dá sua constituição e extinção? [valor: 9,50 pontos]
- Como deve ser tratada a responsabilidade dos sócios na hipótese de confusão patrimonial na Alfa Comércio Ltda.? [valor: 9,50 pontos]
- Quais os efeitos jurídicos da atuação da sociedade de fato na comercialização de criptomoedas? [valor: 9,50 pontos]
- Como se resolvem os conflitos sobre o patrimônio da associação cultural? [valor: 9,50 pontos]
- Qual é o papel do Ministério Público na fiscalização da fundação e quais medidas podem ser adotadas diante do desvio de finalidade? [valor: 9,50 pontos]
- Em quais situações é cabível a desconsideração da personalidade jurídica e como se aplica ao caso narrado? [valor: 9,50 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda se a decretação da incapacidade civil absoluta de Paulo pelo juiz foi acertada, abordando, inclusive, o recente histórico legislativo sobre a matéria. [valor: 5,00 pontos]
2 – Discorra, à luz da jurisprudência do …
Discorra acerca do consequencialismo jurídico, abordando, necessariamente, seu conceito, sua matriz legal [valor: 3,00 pontos], a ratio legis [valor: 3,00 pontos] e os riscos decorrentes de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro [valor: 1,60 pontos].
A companhia fornecedora dos serviços de água e esgoto de determinado estado verificou que o consumidor A está inadimplente em razão do atraso no pagamento de sua conta regular de água, relativa ao mês de consumo, e que o consumidor B possui débitos pretéritos com a companhia em razão de ele próprio ter fraudado o hidrômetro de sua residência, tendo a companhia averiguado, unilateralmente, tanto a fraude quanto esses débitos pretéritos.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disserte acerca das providências que a companhia, na situação hipotética apresentada, poderá adotar em relação à continuidade do fornecimento dos serviços ao consumidor A [valor: 4,50 pontos] e ao…
