O direito de greve constitui importante ferramenta de reivindicação coletiva, voltada à defesa de interesses trabalhistas, mas sua utilização pode gerar efeitos relevantes sobre a economia e a sociedade. A paralisação das atividades laborais pode comprometer a produtividade, interromper serviços indispensáveis e acarretar prejuízos financeiros às empresas e à coletividade. Por essa razão, ainda que se trate de um direito fundamental assegurado aos trabalhadores, impõe-se harmonizar seu exercício com os impactos que dele decorrem.
No âmbito do serviço público, também há a possibilidade de deflagração de movimentos grevistas. A título ilustrativo, imagine que professores da rede pública estadual deliberaram pela suspensão de suas atividades a partir do primeiro dia do próximo mês, alegando a ausência de condições adequadas de trabalho, carência de pessoal, bem como a defasagem salarial, já que não há recomposição inflacionária nos vencimentos há cinco anos.
Com base nessa situação hipotética e considerando a disciplina legal do tema, bem como a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo, em linguagem técnico-jurídica, respondendo:
- Quais são os efeitos jurídicos da greve sobre o contrato de trabalho? É permitido contratar trabalhadores substitutos? Pode ocorrer a rescisão contratual durante a paralisação?
- A greve pode ser deflagrada em atividades ou serviços essenciais? Quais são considerados como tal pela legislação?
- O direito de greve é reconhecido também aos servidores públicos? No caso concreto, os docentes podem legitimamente exercer esse direito? É viável o desconto dos dias parados?
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Questões Relacionadas
Sobre liberdade de expressão, responda fundamentadamente às seguintes questões:
A) A Constituição da República Federativa de 1988 inovou ao tratar de liberdade de expressão se comparada às constituições brasileiras anteriores? Justifique, e defina o direito à liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B) Defina a concepção jurídico-constitucional da expressão right to be alone e elucide a (im)possibilidade de compatibilidade com a liberdade de expressão no direito brasileiro.
Cite os dispositivos constitucionais e legais cabíveis.
Tendo em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 17/05/2022, referendando a tutela antecipada concedida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, cuja ementa vem reproduzida abaixo, discorra sobre os seguintes pontos:
1 – Definição do fenômeno jurídico denominado ativismo judicial, sua origem e fundamentos.
2 – Definição do fenômeno jurídico denominado judicialização da política, sua (origem e fundamentos.
3 – Conexão teórico-dogmática entre os dois fenômenos.
4 – Definição se a decisão na AO 3.508/DF tratou-se de judicialização da política ou de ativismo judicial.
STF:17/05/2021 PLENÁRIO; REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.5…
É constatada fraude em procedimento licitatório visando à construção de penitenciária no interior do estado, indireta violação ao comando constitucional do art. 37, XXI, eis que não foi assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, havendo favorecimento ilegal a um cartel de empresas que pratica preços superiores aos de mercado. Nesse caso, seria cabível a propositura de ação popular, ação cível pública e/ou ação de improbidade administrativa? Ao responder, diferencie cada qual desses instrumentos quanto à finalidade, com especial destaque à posição jurídica do estado em tais ações.
