Após o recebimento de uma representação da Câmara de Vereadores do Município Alfa, localizado no Estado de Mato Grosso, uma equipe de auditores internos da Controladoria-Geral desse município foi designada para avaliar a execução do convênio nº 001 firmado entre uma Organização da Sociedade Civil (OSC) e a Secretaria Municipal de Assistência Social do referido município. O convênio foi firmado após regular processo de chamamento público, tendo por fundamento as disposições da Lei Municipal nº 010. O objeto do convênio era a prestação de serviços de saúde e assistência social para tratamento de adultos dependentes de drogas lícitas e/ou ilícitas. Essas pessoas deveriam ter origem em famílias de baixa renda.
O convênio nº 001 apresentava, dentre outras, as seguintes cláusulas:
Cláusula 1 – Prestação de serviços odontológico, psicológico, psiquiátrico e de alimentação, pelo prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por igual período.
Cláusula 2 – Atendimento mensal, em regime de internato e nos termos da cláusula 1, a sessenta pessoas oriundas de famílias de baixa renda devidamente cadastradas no CadÚnico do governo federal, que se encontrem em estado de dependência química de drogas lícitas e/ou ilícitas.
Para cumprimento do objeto do convênio, o Município Alfa repassaria à OSC a quantia de R$ 180 mil mensais, o que corresponde a R$ 3 mil para cada pessoa de baixa renda participante do programa de tratamento à dependência química, devendo os recursos serem empregados no custeio de serviços de saúde estipulados na cláusula 1 do referido convênio.
Ao avaliar a legitimidade, legalidade e economicidade da execução do convênio a equipe questionou se a execução do convênio ocorreu conforme as normas pactuadas e verificou que:
a) Conforme relatório emitido pelo fiscal do convênio, elaborado em obediência ao art. 12 da Lei Municipal nº 010, a OSC manteve o atendimento mensal de 60 (sessenta) beneficiários do programa de tratamento de dependência química de drogas lícitas e ilícitas nos últimos doze meses, atestando ainda a regular prestação dos serviços pactuados no período; Obs: A Lei municipal nº 010, apresenta as seguintes disposições para o seu art. 12: Art. 12. Após a verificação da entrega de bens e prestação dos serviços e sua comprovação de sua adequação aos termos pactuados, o fiscal do convênio ou contrato elaborará relatório conclusivo.
b) Com base nos relatórios do fiscal do convênio as despesas foram liquidadas e pagas, tendo sido transferidos à OSC o valor de R$ 2,16 milhões, conforme verificou-se das análises das ordens de pagamento emitidas no período investigado.
c) Com base nos registros de contrato de pessoal da OSC, a equipe de auditoria verificou que a entidade não contratou nenhum médico psiquiatra ou psicólogo nos últimos 18 meses.
d) Segundo depoimento apresentado pelas pessoas que se encontravam em tratamento na OSC e que foram devidamente qualificadas no termo de entrevista, o atendimento odontológico era realizado no posto de saúde municipal próximo ao local da sede da OSC.
e) Por fim, ao analisarem os registros de pacientes e cruzando esses dados com as informações do CadÚnico, os auditores verificaram que, em média, a OSC realizou um atendimento mensal médio de apenas 30 (trinta) pessoas de baixa renda nos últimos doze meses.
Tendo em vista unicamente os fatos narrados na situação hipotética, discorra sobre a auditoria realizada em convênio. Em seu texto, avalie os achados de Auditoria com o respectivo título e número de ordem, a descrição dos critérios adotados, da situação encontrada, das evidências, das causas e efeitos dos respectivos achados; e apresente propostas de encaminhamento da equipe de auditoria.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei nº 123 de um município mato grossense autorizou a criação de uma única Unidade de Controle Interno para atuar como órgão central do Sistema de Controle interno dos respectivos Poderes Legislativo e Executivo. A responsabilidade pela implementação e organização do referido órgão central foi atribuída ao Poder Executivo.
Ato contínuo, o Prefeito criou a referida Unidade e nomeou o servidor José, ocupante do cargo efetivo de Contador no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para a função de Controlador-Geral.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética e as orientações e jurisprudências do TCE-MT e do Poder Judiciário, responda:
a) A Lei nº 123 é compatível com as orientaçõe…
A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) tem passado por um processo de fortalecimento institucional, especialmente após a edição da Lei Complementar nº 1.419/2024 e do Decreto nº 69.183/2024, que reorganizaram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, redefinindo suas finalidades, competências e atividades. Nesse contexto, o fortalecimento da auditoria interna governamental ganhou centralidade com a aprovação de instrumentos normativos específicos, como o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental, instituído pela Resolução CGE nº 13/2023, e o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela …
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.
Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?
2. No âmbi…
