“No Brasil, durante a ditadura militar (1964‑1985), houve muitas violações aos direitos da população, como a liberdade de expressão e de comunicação, por meio da censura, que atingiu, também, a música, o cinema, o teatro e a televisão. Após anos de restrições aos direitos fundamentais e, principalmente, ao direito de acesso à informação, a Assembleia Nacional Constituinte incluiu o acesso à informação como um direito fundamental a todos os cidadãos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaca‑se que essa foi a primeira Constituição a garantir o direito à informação. Esse foi um passo importante para a redemocratização brasileira, após mais de duas décadas de regime autoritário.”
Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Direito de acesso à informação nos órgãos e nas entidades públicas, de acordo com a Constituição Federal de 1988
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) disposições constitucionais a respeito do direito à informação nos órgãos e nas entidades públicas;
b) exceções constitucionais ao direito à informação; e
c) remédios constitucionais ligados ao direito à informação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O habeas corpus foi o primeiro remédio a integrar as conquistas liberais. Denota-se sua presença na Inglaterra antes mesmo da Magna Carta de 1215. Mas foi esta que lhe deu a primeira formulação escrita. O writ of habeas corpus evolui. No início não era vinculado à ideia de liberdade de locomoção, mas ao conceito do due process of law. Era usado até mesmo em matéria civil; mais tarde, ainda na Inglaterra, adquiriu várias modalidades: habeas corpus ad prosequendum, habeas corpus ad satisfaciendum, habeas corpus ad deliberandum, habeas corpus ad faciendum et recipiendum, habeas corpus ad subjiciendum. Era então meio de levar alguém perante o tribunal.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Cons…
A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Instrumentos de planejamento governamental na CF
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) descreva os instrumentos de planejamento governamental previstos na CF, citando aspectos sobre a inic…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 26/2, às 10h, uma audiência de conciliação no âmbito de ação que questiona os termos dos acordos de leniência celebrados entre o Estado e as empresas no âmbito da Operação Lava‑Jato.
Em razão das peculiaridades do caso e das informações trazidas nos autos, o relator entende que há espaço para tentativa de conciliação sobre a matéria em discussão. Ele ressaltou, ainda, que a finalidade da audiência é consensual, assim é recomendável que as manifestações a serem apresentadas tenham caráter propositivo e resolutivo.
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada a…
