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Q440981 | Legislação dos Conselhos de Fiscalização Profissional
Banca: QuadrixVer cursos
Ano: 2025
Órgao: CREMAM - Conselho Regional de Medicina do Amazonas
Cargo: Contador

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Texto I

A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, sancionada pelo presidente então Juscelino Kubitschek, que dispõe sobre os Conselhos de Medicinas, apresenta o seguinte texto nos artigos 1º e 2º.

Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo‑lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Internet: <www.planalto.gov.br> (com adaptações).

Texto II

Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), como autarquias de fiscalização profissional, exercem papel fundamental na proteção da sociedade, buscando que os médicos atuem de forma ética e responsável. Além da atividade fiscalizatória, os CRMs são responsáveis pela gestão eficiente dos recursos públicos que lhes são destinados, o que exige a atuação técnica de profissionais da contabilidade.

Considerando que os textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

O papel do Conselho Regional de Medicina na fiscalização profissional e seus reflexos na atuação do contador

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) função institucional do CRM na fiscalização do exercício profissional médico;
b) importância da contabilidade na gestão responsável dos recursos públicos arrecadados; e
c) transparência e prestação de contas como instrumentos de controle social e legitimidade da atuação do Conselho.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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