Suponha que o CRM‑MG pretenda construir uma sede própria em uma cidade do interior de Minas Gerais, uma obra complexa, de alto custo e de grande porte, seguindo todas as diretrizes de acessibilidade, segurança e tecnologia. Assim, foi delegada ao analista de licitação a tarefa de redigir o edital de licitação.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Aplicação das modalidades licitatórias da Lei nº 14.133/2021
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) definição de qual deverá ser a modalidade de licitação específica para o caso em apreço, citando pelo menos três de seus critérios de julgamento; e
b) explicação sobre as fases que o processo de licitação deverá observar, em ordem cronológica, à luz do artigo 17 da referida Lei.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Internet: <www.planalto.gov.br> (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
LGPD: uma Lei que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo
Ao elaborar seu texto, aborde, necess…
Licitações e contratos são disciplinados pelo Poder Público e têm aplicação geral aos diversos entes, seus órgãos e suas entidades, em várias modalidades.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Licitações e contratos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) legislação e competência: normas gerais e competência concorrente;
b) relação entre os princípios da Administração na Constituição Federal de 1988 e os princípios da Lei n.º 14.133/21; e
c) objetivos do processo licitatório.
O controle do Estado pode ser exercido por meio de duas formas distintas, que merecem ser desde logo diferenciadas.
De um lado, temos o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da República – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição, pontifica o sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um deles, em detrimento de outro, e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não o deixar sucumbir à força de outro. São realmente freios e contrapesos dos Poderes políticos.
O controle administrativo t…



