Lucas, estagiário voluntário exerce, sem remuneração, função pública junto à Secretaria de Educação do Estado Alfa. Em determinada ocasião, em razão das funções desempenhadas no âmbito do Poder Público, Lucas, agindo com dolo, concorreu para que João, seu amigo de infância, se enriquecesse ilicitamente, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, além de perda patrimonial efetiva em detrimento do referido ente federativo. Ao tomar ciência sobre os fatos, o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar a conduta perpetrada, requerendo, em caráter antecedente, a decretação da indisponibilidade dos bens de Lucas, sem ingressar, a princípio, com a respectiva ação de improbidade administrativa em juízo.
Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada, entre 20 e 30 linhas, dispensando-se a referência expressa a dispositivos legais.
a) Lucas, na qualidade de estagiário voluntário, sem remuneração, pode responder pela prática de ato doloso de improbidade administrativa?
b) Qual espécie de ato de improbidade administrativa resta caracterizada a partir da conduta de um servidor público estável que, em tese, concorre, dolosamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente?
c) É juridicamente cabível a formulação de pedido de decretação de indisponibilidade de bens em caráter antecedente, sem o oferecimento prévio da ação de improbidade administrativa?
d) Qual seria o recurso cabível caso o juízo indefira o pedido de decretação de indisponibilidade formulado pelo Ministério Público?
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b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:
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O Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 15/2023 do Órgão Especial do TJ-RJ, orienta o comportamento ético-profissional dos servidores, o diploma busca fortalecer a confiança da sociedade na atuação do Poder Judiciário e prevenir desvios de conduta e conflitos de interesse.
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Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) cite e discorra sobre os atributos dos atos administrativos.
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