O controle constitucionalidade é de suma importância para que a garantia dos direitos fundamentais seja efetivada e também para que garanta que a democracia e políticas públicas do governo cheguem a população de maneira correta e justa. Todos os direitos, deveres e garantias bem como as cláusulas pétreas e demais direitos estão listados na nossa carta magna, sendo que a maioria estão nos seus 5 primeiros artigos, portanto nossos 3 poderes devem garantir sempre que essas normas voltadas ao povo e para o povo sejam interpretadas forma taxativa como o prescrito na constituição a fim de evitar vícios e perda de direito pelos cidadãos brasileiros.
Com base nos seus conhecimentos acerca de controle de constitucionalidade, sob a ótica da doutrina e dos Tribunais Superiores, responda ao que se pede a seguir.
- Explique o controle incidental e o controle abstrato de constitucionalidade;
- Discorra sobre inconstitucionalidade material e formal;
- Discorra sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas e as características desse possível controle.
- Discorra sobre o princípio da irretroatividade das leis no controle difuso, citando, se houver, exceções, e explique se há efeito retroativo no caso de o Senado Federal editar resolução erga omnes suspendendo a eficácia de lei declarada inconstitucional.
- Discorra sobre a possibilidade de relatividade efeitos, especialmente no que diz respeito à eficácia “inter partes”.
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