Durante o cumprimento de ordem judicial emanada de autoridade competente, Tício, oficial de justiça, foi incumbido de executar mandado que determinava a indisponibilidade de bens, a busca e apreensão de altas quantias em moeda nacional e estrangeira, a apreensão de documentos, títulos e bens móveis, bem como o sequestro de diversos imóveis pertencentes aos réus, além da suspensão de contratos firmados com o poder público. No desempenho da função, Tício agiu conforme os termos do mandado, observando integralmente a legislação aplicável.
No entanto, Daniel, um dos réus, ao receber a intimação e inconformado com a atuação do oficial, rasgou grosseiramente as duas vias do mandado que lhe haviam sido entregues, fato devidamente registrado em certidão pelo servidor.
Diante dessa situação, responda, de forma fundamentada:
- A atuação de Tício está respaldada por excludente de ilicitude ou por excludente de culpabilidade?
- Explique em que consistem o estrito cumprimento de dever legal, a estrita obediência hierárquica e o exercício regular de direito, bem como seus efeitos jurídicos.
- Qual infração penal foi cometida por Daniel? Nessa hipótese, considera-se cumprido o ato judicial pelo oficial de justiça?
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Considerando as informações existentes sobre o caso, quais serão seus argumentos para a obtenção da revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade de Ana? Indique, igualmente, a fundamentação legal.
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