O enfrentamento à corrupção consolidou-se como prioridade nas agendas nacionais e internacionais, em razão de seus impactos nocivos sobre a governança, a competitividade econômica e a confiança social nas instituições públicas. Nesse cenário, formou-se um sistema normativo anticorrupção que combina tratados internacionais ratificados pelo Brasil e legislações internas voltadas à responsabilização de pessoas físicas e jurídicas.
No plano internacional, o Brasil aderiu a instrumentos que reforçam o compromisso com a prevenção, repressão e cooperação transnacional em matéria de corrupção e crime organizado. Entre eles, destacam-se:
- a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006, que estabelece diretrizes sobre prevenção, criminalização, cooperação internacional e recuperação de ativos;
- a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada pelo Decreto nº 5.015/2004, voltada ao combate a organizações criminosas e delitos conexos, como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico;
- a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, incorporada pelo Decreto nº 3.678/2000, que busca coibir práticas de suborno em operações empresariais globais;
- e a Convenção Interamericana contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 4.410/2002, primeira convenção internacional sobre o tema, que fortaleceu a cooperação entre países das Américas.
No plano interno, destaca-se a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelecendo instrumentos como o acordo de leniência e o cadastro de empresas punidas. Essa lei complementa e dialoga com os tratados internacionais, conferindo maior efetividade ao combate à corrupção em âmbito doméstico.
À luz do exposto, redija um texto dissertativo-argumentativo, em até 60 linhas, abordando de forma fundamentada os seguintes pontos:
a) Explique a importância do sistema normativo internacional no enfrentamento da corrupção e a forma como os tratados internalizados pelo Brasil influenciam a governança pública e a cooperação internacional.
b) Aborde sobre as finalidades da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e qual o âmbito de aplicação. Explique se é possível ou não a conceder a extradição de uma pessoa por quaisquer dos delitos dessa Convenção.
c) Explique o que se entende por grupo criminoso organizado e grupo estruturado?
d) É possível que um Estado receba de outro Estado um pedido de confisco do produto do crime, bens, equipamentos ou outros instrumentos?
e) Explique no que consiste funcionário público estrangeiro, país estrangeiro, ação ou a omissão do funcionário no desempenho de suas funções, função pública, funcionário público e bens?
f) Explique no que consiste a assistência judiciária recíproca.
g) Cite duas medidas preventivas da Convenção Interamericanas contra a Corrupção.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (c…
Um agente público estadual, valendo-se de documento falso, logrou obter em benefício próprio vantagem remuneratória a partir de exercício de tempo de serviço público inexistente. Após dez anos, comprovada a ilegalidade, por meio de exame técnico elaborado pelo órgão de perícia oficial em sede de inquérito policial, o Chefe do Poder Executivo Estadual, ao ser cientificado da ilicitude, no exercício do controle interno, excluiu unilateralmente os triênios até então percebidos pelo aludido servidor. A decisão foi motivada pela aplicação do princípio da moralidade administrativa e pelo fato de o servidor ter se mantido silente, após ser comunicado do resultado do exame técnico no bojo do inquéri…
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do deputado José e da sociedade empresária Bomcaminho, em decorrência da prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito, bem como em lesão ao erário, com fulcro no Art. 9º, inciso IX, e no Art. 10, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A inicial narra a conduta praticada com dolo específico, no sentido de que a sociedade pagou ao agente público vultosa quantia para fins de obter a liberação de verba pública, vindo a ser realizada a operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares para tal finalidade.
Após os devidos trâmites e diante de sua c…
