Em 2024, Fabiola Sulpino Vieira, especialista em políticas públicas e gestão governamental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresentou um estudo sobre o financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por meio de emendas parlamentares, analisando suas implicações para a regionalização da saúde. No levantamento, Vieira destacou que, entre 2014 e 2023, a participação das emendas parlamentares nas despesas do Ministério da Saúde com ASPS aumentou de 3,2% para 12,8%, sendo que a participação de emendas no total de despesas discricionárias foi de 52,5% em 2023. O crescimento expressivo — de 371% — elevou o volume de recursos movimentados de R$ 4,9 bilhões, em 2014, para R$ 23 bilhões, em 2023, impactando diretamente a forma como os recursos são alocados no Sistema Único de Saúde (SUS). No mesmo período, a participação direta do Ministério da Saúde na destinação de recursos para ASPS, incluindo despesas obrigatórias, caiu de 96,8% para 87,2%.
Fonte: VIEIRA, Fabiola Sulpino. “Recursos destinados à saúde pública por meio de emendas parlamentares cresceram 371% em 10 anos”, in: https://www.ipea.gov.br/ e Idem.
Financiamento federal de ações e serviços públicos de saúde por emendas parlamentares e suas implicações para a regionalização da saúde. Brasília, DF: Ipea, out. 2024. 52 p, in:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/15997.
Com base no texto apresentado, redija uma dissertação abordando, de forma articulada e fundamentada, o tema “Financiamento Federal de Ações e Serviços Públicos de Saúde por Emendas Parlamentares”. Seu texto deve, obrigatoriamente, contemplar os seguintes aspectos:
a) A distribuição de poderes no processo orçamentário, considerando o papel das emendas;
b) Os impactos dessa forma de financiamento sobre a equidade no acesso e na oferta de serviços do SUS;
c) As consequências do financiamento por emendas parlamentares para o planejamento e a gestão do SUS.
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II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento do Senado Federal é direcionado ao Orçamento Federal. Considerando esse contexto, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
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