O texto originário da Constituição de determinado estado da Federação tem o seguinte dispositivo.
Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
(…)
III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
- o princípio constitucional aplicável à análise; [valor: 4,75 pontos]
- a distribuição de competências entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas para julgamento de contas públicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988; [valor: 4,75 pontos]
- a exceção constitucionalmente prevista para essa regra geral; [valor: 4,75 pontos]
- conclusão sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo em questão. [valor: 4,75 pontos]
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