Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, verificou-se que a empresa Comércio Alfa Ltda., atuante no setor varejista, foi enquadrada no regime de estimativa para fins de apuração do ICMS. O valor foi fixado com base em dados econômico-fiscais disponíveis, mas o contribuinte discordou do montante estabelecido. Diante disso, protocolizou pedido fundamentado de revisão no prazo de 20 dias, mantendo-se, entretanto, inadimplente quanto ao recolhimento do valor inicialmente fixado pela Fazenda.
Considerando a disciplina do Regulamento do ICMS de Sergipe (Decreto nº 21.400/2002):
- Quais são as hipóteses de aplicação do regime de estimativa fiscal e as formas de fixação do valor estimado? [Valor: 20,00 pontos]
- Qual o procedimento de revisão do valor estimado e quais os efeitos quanto à obrigação de recolhimento do montante inicialmente fixado? [Valor: 18,00 pontos]
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