Durante auditoria realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, constatou-se que a empresa Norte Serviços Ltda. deixou de quitar créditos tributários definitivamente constituídos em processo administrativo fiscal concluído há mais de 90 dias. Apesar da intimação enviada por meio de domicílio eletrônico, o débito não foi regularizado. Diante disso, a área competente da Sefaz encaminhou o crédito para inscrição em dívida ativa, a fim de posterior cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Estado.
Na análise do caso, verificou-se também que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) extraída apresentava omissão de informações obrigatórias, especificamente quanto ao número do processo administrativo fiscal de origem.
Considerando a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 29.803/2014 (com suas alterações posteriores), responda, de forma fundamentada:
- Quais são os requisitos formais e materiais para a inscrição do crédito em dívida ativa e quais efeitos dela decorrem? [Valor: 20,00 pontos]
- Quais elementos devem constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA)? [Valor: 18,00 pontos]
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Com base no Decreto nº 29.994/2015, responda, de forma fundamentada:
- Para cada situação…
