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Q438630 | Direito Tributário
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2025

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A farmácia Manipulart, situada no município Alfa, realiza tanto o preparo individualizado de medicamentos sob encomenda quanto a comercialização de produtos farmacêuticos previamente manipulados, como álcool gel e fórmulas padronizadas. Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado Beta, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de imposto estadual (ICMS) sobre todas as operações da farmácia, inclusive aquelas realizadas sob prescrição personalizada. A empresa impugnou a cobrança, sustentando que parte das suas atividades está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Com base nessa situação, responda de forma fundamentada:

  1. Qual é o critério adotado, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), para definir a incidência do ISS ou do ICMS sobre operações mistas realizadas por farmácias de manipulação?
  2. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 e a interpretação dada pelo STF, qual imposto deve incidir sobre a manipulação de medicamentos sob encomenda? Justifique.
  3. Diante do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, é possível que o Fisco estadual continue exigindo o imposto estadual sobre medicamentos manipulados sob encomenda? Fundamente sua resposta com base na eficácia das decisões com repercussão geral e na atuação da administração tributária.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Tributário
BancaFCC

Considere a seguinte situação hipotética:
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No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…

Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.

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