Recentemente, o Tribunal da Cidadania proferiu a seguinte decisão ao examinar a legitimação fiscalizatória do Ibama, em caráter concorrente com os demais órgãos de fiscalização estadual e municipal:
O IBAMA possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia sobre qualquer atividade que coloque em risco o meio ambiente, mesmo que a competência para o licenciamento ambiental seja de outro órgão público. A competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar.
A atuação supletiva de um ente federal é permitida, desde que comprovada omissão ou insuficiência na fiscalização pelo ente originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental, conforme interpretação do art. 17, § 3º, da LC 140/2011 pelo STF na ADI 4.757/DF.
STJ. 1ª Turma.AgInt no AREsp 1.624.736-MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 2/12/2024 (Info 22 – Edição Extraordinária).
O julgado em referência menciona a LC nº 140/2011. Além disso, não se deve esquecer de que três outros diplomas também são muito relevantes quando se trata do tema de licenciamento ambiental: Resoluções do CONAMA nº 1/1986 e 237/1997 e a Lei nº 6.938/81 (que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente).
Com base em dois desses atos normativos e utilizando as informações acima apenas como texto motivador, elabore um texto dissertativo acerca da licença e do licenciamento ambiental. Em sua dissertação, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Explique em que consistem a licença e o licenciamento ambiental; e
- Esclareça quais são as espécies de licença ambiental previstas na Resolução nº 237/1997 do CONAMA e seus respectivos prazos.
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Considerando a situação acima narrada responda as seguintes questões:
a) A licença concedida pela ANM supre a necessidade de obtenção da licença ambiental do Ibama?
b) A demora do Ibama em decidir sobre o pedido da empresa Minerar Legal poderia…
