A população em situação de rua está inserida no grupo das populações vulneráveis, e, conforme disposto no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, trata-se de:
“grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória” (BRASIL, 2009).
Nesse sentido, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps) emprega esforços para a construção de políticas públicas de saúde que atendam às necessidades de saúde desse grupo populacional, observando os atributos essenciais da pasta. Parte desses esforços é a instituição de normativas que versam sobre as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua (eCR), bem como o financiamento da estratégia.
(…)
A população em situação de rua pode acessar as Unidades de Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial, as Unidades de Pronto Atendimento, os Hospitais e os Serviços de Atendimento Móvel de Emergência (Samu 192).
Esses espaços devem atendê-los de forma respeitosa e em conformidade com a Lei 13.714, de 2018 que assegura o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo que eles não apresentem comprovante de residência e que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos.
Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/equidade/o-que-e-equidade/populacoes-em-situacao-de-vulnerabilidade-e-desigualdade-social
Considerando as políticas sociais públicas existentes e as previsões legais e constitucionais a respeito da população em situação de rua, redija um texto dissertativo, respondendo aos seguintes questionamentos:
- Você considera que as políticas públicas existentes são suficientes para garantir dignidade a esta população vulnerável? Por quê? Cite alguns exemplos das medidas adotadas pelo Poder Público neste sentido.
- Discorra sobre os direitos das pessoas sem situação de rua, citando ao menos 3 dentre eles e esclareça se você considera legais as seguintes hipóteses: a prisão temporária de pessoa que não possua endereço residencial fixo e a presença de arquitetura hostil, vale dizer, elementos físicos que impeçam a ocupação de espaços públicos, tais quais bancos de praças, por pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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