O modelo de Estado que se vem desenhando nas últimas décadas, aliado às transformações na concepção das funções que o Poder Público deve desempenhar, resultou no retorno da questão dos serviços públicos para o centro das controvérsias em matéria de direito administrativo. Pode-se verificar que, desde o fenômeno da intensificação do papel do Estado na vida social, ocorrido durante a maior parte do Século XX, ganharam envergadura também os debates acerca do planejamento da atuação estatal, através da prestação de serviços públicos, tendo-se destacado, mais recentemente, o tema das políticas públicas. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm discutido, com frequência incomum, assuntos que vão desde o papel reservado ao Estado na economia até a titularidade da prestação de determinados serviços públicos, o seu modo de execução, e mesmo a identificação de tais ou quais atividades como serviço público ou atividade econômica.
Num contexto federalista, como o brasileiro, não se poderia deixar de lado uma relevante discussão a respeito da incumbência para a prestação de cada serviço, questão ligada à repartição das competências materiais. Ao mesmo tempo, contrapondo-se as concepções de federalismo dual e de federalismo de cooperação, coloca-se o adjacente problema da atuação coordenada dos entes públicos das diferentes esferas – federal, estadual e municipal –, e dos instrumentos por meio dos quais se possibilitaria essa coordenação, com a finalidade de gerir, de modo harmônico, as incumbências comuns a esses entes.
Assim, uma das questões relacionadas ao tema, e que tem sido objeto de preocupação dos administradores públicos em geral, é a do desempenho das tarefas constitucionalmente cometidas ao Poder Público conjuntamente por diversos entes da Federação, ou mesmo em cooperação com entidades da administração indireta de cada um deles. Trata-se do reconhecimento de que somente uma conjugação de esforços pode ser apta a proporcionar a adequada gestão de determinados serviços, mormente no que tange aos pequenos Municípios, que constituem, como é cediço, a grande maioria dos entes políticos no Brasil.
(Consórcios Públicos como Ferramenta de Gestão Municipal mais eficiente: Possibilidades. Estudo Técnico – Junho de 2020. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.)
Considerando o texto motivador acima, redija um texto dissertativo, abordando, no contexto das políticas públicas, o conceito, as vantagens e as desvantagens dos Fundos, dos Consórcios Públicos e das Transferências Obrigatórias.
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