Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, foi lavrado auto de infração contra a empresa Delta Comércio Ltda., sob alegação de falta de recolhimento de ICMS em remessas interestaduais de mercadorias entre sua matriz, situada em Aracaju, e filial localizada em Salvador. No auto, o auditor exigiu o pagamento do imposto como se houvesse circulação econômica e apontou irregularidades na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, sustentando que deveria ter sido destacado o ICMS.
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS de Sergipe (Decreto nº 21.400/2002), responda, de forma fundamentada:
- A exigência de ICMS sobre a transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade está correta? Indique o procedimento devido nessa hipótese. [Valor: 19,00 pontos]
- Quais informações devem constar obrigatoriamente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida nessas operações, conforme o Regulamento do ICMS/SE? [Valor: 19,00 pontos]
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- Quem são os legitimados para formular consulta? Existe restrição de local para apresentar o pedido? Justifique. [Valor: 2,00 pontos]
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
- Em que circunstâncias a resposta à consulta perderá seus efeitos? [Valor: 2,50 pontos]
- Aponte 5 hipóteses em que a consulta não será reconhecida pelo relator. [Valor: 2,50 pontos]
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