Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, foi lavrado auto de infração contra a empresa Delta Comércio Ltda., sob alegação de falta de recolhimento de ICMS em remessas interestaduais de mercadorias entre sua matriz, situada em Aracaju, e filial localizada em Salvador. No auto, o auditor exigiu o pagamento do imposto como se houvesse circulação econômica e apontou irregularidades na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, sustentando que deveria ter sido destacado o ICMS.
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS de Sergipe (Decreto nº 21.400/2002), responda, de forma fundamentada:
- A exigência de ICMS sobre a transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade está correta? Indique o procedimento devido nessa hipótese. [Valor: 19,00 pontos]
- Quais informações devem constar obrigatoriamente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida nessas operações, conforme o Regulamento do ICMS/SE? [Valor: 19,00 pontos]
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Durante atendimento na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, um servidor foi questionado sobre a aplicação do ITCMD (Decreto nº 29.994/2015) nas situações abaixo:
- Transmissão de imóvel urbano localizado em Aracaju a herdeiro, decorrente de sucessão legítima, com valor superior a 500 UFP/SE;
- Doação de bem imóvel realizada pela União no âmbito de programa de regularização fundiária destinado à população de baixa renda;
- Transmissão “causa mortis” de único imóvel rural, de valor equivalente a 2.400 UFP/SE, a trabalhador rural que não possui outro imóvel e cuja renda mensal é de dois salários-mínimos.
Com base no Decreto nº 29.994/2015, responda, de forma fundamentada:
- Para cada situação…
No ano de 2022, o Governador do Estado Beta desejava conceder isenção de ICMS referente à aquisição de automóveis destinados ao uso profissional de taxistas. Por isso, determinou ao Secretário Estadual de Fazenda que levasse o pleito ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para deliberação e obtenção de autorização prévia para tal concessão.
O pleito foi atendido e, em razão disto, o Governador, com base neste Convênio autorizativo do CONFAZ e a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como obediência às demais normas de direito financeiro, editou Decreto em junho de 2022 ratificando a autorização do CONFAZ e internalizando o Convênio para conceder o referido…
Em junho de 2024, João foi empossado como Auditor Fiscal Estadual do Rio de Janeiro. No exercício de suas atribuições, foi designado para realizar diligências nos municípios de Niterói e Nova Friburgo. No primeiro mês de atuação, adotou as seguintes medidas fiscais:
- Procedeu à cobrança do ICMS sobre leitor eletrônico (e-reader) comercializado pela empresa LIVRARIA TECH.
- Cobrou ICMS sobre a prestação de serviços do provedor de internet “NAVEGUE JÁ”.
- Determinou que o contribuinte Zezinho promovesse o estorno de créditos de ICMS referentes a notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas.
- Exigiu o recolhimento do ICMS sobre toda a energia elétrica disponibilizada pela empresa LUMIERJ (conce…



