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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com veto parcial, o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Aprovada pelo Senado em março, a nova legislação (Lei 14.835, de 2024) estabelece princípios que garantem os direitos culturais por meio da colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU). (…)

A existência do Sistema Nacional de Cultura está prevista na Constituição desde 2012 (Emenda Constitucional 71), mas, até então, ainda não contava com uma regulamentação que definisse a articulação com os demais sistemas nacionais e as políticas setoriais de governo. O objetivo do SNC é a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais.(…)”

Fonte: Agência Senado

“A especulação imobiliária tem afetado o acesso à nossa cultura em Alter do Chão. Tudo hoje é voltado para apresentarmos aos turistas. O turismo é importante para nós, mas com o seu crescimento, não estamos tendo mais acesso. Por exemplo, o Carimbó do Mestre, que foi criado pela gente e para a gente, hoje não temos mais acesso a esse espaço de cultura”, conta Samara Borari, ativista ambiental e comunicadora popular. (…)

A jovem, hoje com 23 anos, se refere à Aldeia Alter do Chão, território indígena da etnia Borari que se confunde, após o forte crescimento imobiliário, com o destino turístico homônimo, às margens do rio Tapajós, na região de Santarém (PA). O local já foi eleito pelo jornal britânico The Guardian como a praia de água doce mais bonita do mundo.

Em reportagem publicada em 2021, o jornal local Tapajós de Fato aborda a “gentrificação” de Alter do Chão. O termo em inglês representa, em tradução literal, um processo de elitização da área.

Na época, a indígena Ianny Borari relatou ao site de notícias que uma das principais mudanças percebidas foi a relação cultural que a sua etnia tinha com o rio: “As pessoas mais velhas costumavam utilizar a água do rio para suas atividades diárias. Sempre tomamos banho para ir à escola de manhã cedo, para lavar roupa, era cultural, porém com o aumento do fluxo de turistas, devido às praias e aos eventos culturais como o Sairé, grandes empresários abriram os olhos para a região e compraram as áreas mais privilegiadas.”

Reportagem na íntegra em: bit.ly/RCC_12_12

Disponível em: https://revistacasacomum.com.br/destaque-12-edicao/#:~:text=De%20acordo%20com%20a%20secret%C3%A1ria%2C%20%E2%80%9Cas%20pol%C3%ADticas%2C,nacionalizados%20e%20precisam%20ser%20nacionalizados%20e%20democratizados.%E2%80%9D

Considerando que a Lei nº 14.835/2024 consiste no marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que visa à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais, redija um texto dissertativo, respondendo aos seguintes questionamentos:

• A cultura de comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas, entre outras, pode ser ameaçada sem a presença de uma legislação efetiva, tal qual o marco regulatório do SNC? Quais seriam as razões para a sua resposta?
• Discorra sobre o direito ao pleno exercício de direitos culturais, citando pelo menos 2 exemplos destes e, além disso, analise a possibilidade de convivência harmônica entre o direito dos povos originários, comunidades tradicionais e quilombolas ao seu território, culto e lugares sagrados com a política de universalização do acesso aos bens e serviços culturais.