Um setor do Governo Federal vem recebendo constantes demandas e questionamentos de órgãos responsáveis pelo planejamento urbano em diferentes municípios brasileiros. Na análise dessas demandas, constatou-se que parte significativa das dificuldades decorre de limitações de capacidade administrativa e de gestão, sobretudo em municípios de menor porte, o que repercute negativamente na execução de políticas de planejamento urbano.
Diante desse cenário, decidiu-se pela elaboração de manuais e guias de capacitação voltados a gestores locais da política urbana, com destaque para municípios de até 40.000 habitantes. Um dos guias terá como objetivo apoiar tais gestores na elaboração ou revisão do Plano Diretor, observando o que estabelece a legislação vigente.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001 e suas alterações), redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
- Explique fundamentadamente as operações urbanas consorciadas e cite dois itens que devem constar no respectivo plano;
- Explique o estudo de impacto de vizinhança, apontando os aspectos que deve contemplar e cite duas questões que devem ser analisadas.
- Conceitue o Plano Diretor e apresente sua finalidade; área de abrangência; prazo de revisão; e aponte quatro condições que obrigam os municípios a implementá-lo.
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A Constituição de 1988 foi a primeira no Brasil e talvez seja uma das únicas no mundo a tratar diretamente da política urbana. O tema é objeto de um capítulo específico e de dispositivos relativos às competências dos entes federados. Embora os seus artigos sejam autoaplicáveis, eles podem ser regulamentados, o que ocorreu por meio de leis infraconstitucionais.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) é a primeira lei federal destinada especificamente à regulamentação do capítulo da Política Urbana da Constituição. Nele, o plano diretor é tratado como tema central, ao contrário das leis anteriores, em que ele era assunto periférico, regulado apenas na sua interface com outros temas.
(Adaptado d…
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Art. …
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