Durante fiscalização conjunta realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, foi lavrado auto de infração relativo ao IBS e à CBS contra a empresa Alfa Indústria Ltda., por descumprimento de obrigação acessória e omissão de receita. A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos digitais no estabelecimento da empresa. O procedimento foi registrado no ambiente compartilhado entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB, com base em convênio firmado entre os entes federativos.
A autuação contemplou dois autos de infração distintos, um para cada tributo, contendo a descrição dos fatos, os dispositivos infringidos e a intimação para cumprimento ou impugnação. A empresa alega nulidade do lançamento por falta de oportunidade para contraditório e ampla defesa, além de questionar a possibilidade de utilização de provas oriundas de fiscalização conduzida por outro ente federativo.
Considerando que o texto tem apenas caráter motivador, responda, com base na Lei Complementar nº 214/25, de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Quais são as hipóteses de início do procedimento fiscal e seus efeitos quanto à espontaneidade do sujeito passivo? [Valor: 14,00 pontos]
- Em que condições as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem utilizar provas e fundamentações produzidas por outro ente federativo em seus lançamentos? Indique a exigência quanto ao contraditório e à ampla defesa. [Valor: 12,00 pontos]
- Quais elementos obrigatórios devem constar no auto de infração lavrado no lançamento de ofício relativo ao IBS ou à CBS? [Valor: 12,00 pontos]
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A autuação contemplou dois autos de infração distintos, um para cada tributo, contendo a descrição dos fatos, os dispositivos infringidos e a intimação para cumprimento ou impu…



