Durante atendimento na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, um servidor foi questionado sobre a aplicação do ITCMD (Decreto nº 29.994/2015) nas situações abaixo:
- Transmissão de imóvel urbano localizado em Aracaju a herdeiro, decorrente de sucessão legítima, com valor superior a 500 UFP/SE;
- Doação de bem imóvel realizada pela União no âmbito de programa de regularização fundiária destinado à população de baixa renda;
- Transmissão “causa mortis” de único imóvel rural, de valor equivalente a 2.400 UFP/SE, a trabalhador rural que não possui outro imóvel e cuja renda mensal é de dois salários-mínimos.
Com base no Decreto nº 29.994/2015, responda, de forma fundamentada:
- Para cada situação (1 a 3), classifique como: incidência, não incidência ou isenção, indicando (quando houver incidência) o fato gerador e o dispositivo aplicável. [Valor: 19,00 pontos]
- Apenas nas situações em que o ITCMD seja devido, indique a base de cálculo e a alíquota aplicável (faixas do art. 19), com o respectivo fundamento legal. [Valor: 19,00 pontos]
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- Doação de bem imóvel realizada pela União no âmbito de programa de regularização fundiária destinado à população de baixa renda;
- Transmissão “causa mortis” de único imóvel rural, de valor equivalente a 2.400 UFP/SE, a trabalhador rural que não possui outro imóvel e cuja renda mensal é de dois salários-mínimos.
Com base no Decreto nº 29.994/2015, responda, de forma fundamentada:
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