No que tange ao tema “improbidade administrativa”, considere a atual jurisprudência dos tribunais superiores e discorra sobre: i) a (im)prescritibilidade das ações destinadas à aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa [valor: 5,00 pontos]; e ii) as regras aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo [valor: 4,75 pontos].
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