O Estado de Rondônia pretende celebrar contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do referido ente federativo. Registre-se que os automóveis são essenciais para que a atuação estatal alcance todas as cidades da região, de forma a implementar as políticas públicas estaduais, garantindo a satisfação dos direitos fundamentais em benefício da população em geral. Nesse contexto, após a realização de estudos, constatou-se que a futura contratação envolve o valor aproximado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada, em um total de 20 a 30 linhas, dispensando-se a referência expressa a dispositivos legais.
a) Conceitue o instituto da licitação, trazendo à baila os seus objetivos.
b) No âmbito da contratação direta, diferencie inexigibilidade de licitação e licitação dispensável.
c) No caso apresentado, se está diante de uma hipótese de licitação inexigível ou dispensável?
d) Caso se constate, posteriormente à contratação direta, a ocorrência de fraude, quais são as consequências jurídicas para o agente público responsável e para a sociedade empresária contratada?
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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
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Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
A licitação é um procedimento administrativo formal que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a isonomia entre os participantes e assegurando a eficiência, a economicidade e a transparência nas contratações públicas. Seus objetivos incluem garantir a competitividade, evitar desperdícios de recursos públicos e assegurar que as contratações atendam ao interesse público, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
No âmbito da contratação direta, a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização ou de fornecedor exclusivo. Por outro lado, a licitação dispensável refere-se a situações em que, embora a competição seja possível, a lei permite a dispensa do procedimento licitatório, como em casos de valores reduzidos, emergência ou calamidade pública.
No caso apresentado, a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 90.000,00 configura hipótese de licitação dispensável. Isso porque a legislação permite a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00. Assim, a Administração Pública pode optar pela contratação direta, desde que respeitados os princípios da economicidade e da eficiência.
Se, posteriormente, for constatada fraude na contratação direta, as consequências jurídicas são severas. O agente público responsável poderá responder por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário. Já a sociedade empresária contratada poderá ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados ao erário, além de sofrer sanções administrativas, como multa, impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade. Essas medidas visam proteger o patrimônio público e assegurar a integridade das contratações administrativas.