A Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei nº 8.638/2019, possui como fato gerador tanto o exercício do poder de polícia quanto a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. A legislação estabelece regras próprias de incidência, base de cálculo, pagamento, isenção e penalidades, distinguindo-se de outras espécies tributárias. Além disso, a arrecadação da taxa é destinada, de forma compartilhada, aos órgãos executores dos serviços e ao Tesouro Estadual.
Considerando o texto legal e os fundamentos constitucionais e doutrinários sobre o tema, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões:
- Quais são os critérios legais para a caracterização de um serviço como específico e divisível? [Valor: 13,00 pontos]
- Em que hipóteses a TFSD não incide, segundo a Constituição Federal e a legislação estadual? [Valor: 13,00 pontos]
- Como é estruturada a destinação da receita arrecadada com a TFSD? Indique a proporção entre os órgãos executores e o Tesouro do Estado. [Valor: 12,00 pontos]
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- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
- Em que circunstâncias a resposta à consulta perderá seus efeitos? [Valor: 2,50 pontos]
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