434264

Almir exerceu o cargo de prefeito do município Beta, situado em um estado brasileiro. Durante a análise das contas anuais desse gestor, o Tribunal de Contas identificou possíveis irregularidades na execução de um convênio firmado entre o município e o Estado-membro, razão pela qual instaurou um procedimento de tomada de contas especial para apuração.

Ao final desse procedimento, a Corte de Contas constatou que, embora a verba tenha sido incorporada ao ente municipal, parte das obrigações do convênio não foi cumprida, resultando em prejuízos ao município. Diante desse cenário, sem prévia apreciação da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas imputou a Almir, como ordenador de despesas, o débito de R$ 20 mil em razão da inexecução parcial do convênio, além de aplicar multa de R$ 5 mil pelas irregularidades constatadas na execução, que causaram danos ao erário.

Com base nessa decisão, o Estado-membro ajuizou ação de execução para cobrar os valores determinados pelo Tribunal de Contas. Paralelamente, o líder do governo na Câmara Municipal protocolou requerimento à Presidência questionando a constitucionalidade do julgamento dos atos praticados por prefeitos municipais pelo Tribunal de Contas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que atribui exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito.

Além disso, indagou sobre a eficácia executiva do acórdão e a legitimidade do Estado-membro para promover a cobrança.

Diante dessas discussões, a Presidência da Câmara solicitou à Procuradoria um parecer jurídico sobre os aspectos legais e jurisprudenciais envolvidos.

Na condição de advogado da Câmara Municipal do município Beta, considerando a situação hipotética apresentada e consoante a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, redija parecer acerca dos seguintes aspectos:

1. Constitucionalidade do julgamento pelo Tribunal de Contas acerca dos atos praticados por prefeitos municipais;

2. Eficácia executiva do acórdão do Tribunal de Contas; e

3. Legitimidade para a execução de crédito decorrente de imputação de débito e multa.

Observações adicionais:

1. Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais;
2. Dispense ementa e relatório;
3. Não insira fatos novos;
4. Inclua tópico final apresentando todas as conclusões do parecer; e
5. Não utilize elementos identificadores, sob pena de anulação da prova.