Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os objetivos do processo licitatório. [valor: 6,00 pontos]
2 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 3,00 pontos]
3 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 7,50 pontos]
4 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 2,50 pontos]
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3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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