Explique se a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — pode ser aplicada a maiores de dezoito anos de idade.
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Questões Relacionadas
Quais as alternativas do Ministério Público, além da remissão ministerial, após oitiva informal doPoderá ser concedida remissão pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária, nos termos dos artigos 180, inciso II e 186, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quais as alternativas do Ministério Público, além da remissão ministerial, após oitiva informal do adolescente? Diferencie remissão pré processual ou ministerial de judicial quanto à natureza jurídica e o momento de concessão.
adolescente? Diferen…
O ECA elenca, no Título II, os Direitos Fundamentais e, logo no seu 1º capítulo, no artigo 7º, o Direito à Vida e à Saúde.
Indaga-se:
1 – Mesmo na ausência da plena capacidade civil, as pessoas em desenvolvimento podem titularizar, livremente, Direitos com “status” de Fundamentais? Esclareça.
2 – Quanto ao Direito à Vida. Comente a(s) sua(s) dimensão(sões).
A Lei nº 11.829/08 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir, entre outros, os crimes do artigo 241-A e do artigo 241-B. Diante disso, analise os dois dispositivos com base nas questões abaixo colocadas, justificando suas conclusões.
a) Objeto jurídico. Diferenças e semelhanças entre os tipos penais. Consumação. Exclusão da ilicitude;
b) Transnacionalidade e suas consequências;
c) Concurso de crimes;
d) Conceito de cenas de sexo explícito ou pornográfico e seu alcance;
e) Benefícios legais cabíveis.



