O texto originário da Constituição de determinado estado da Federação tem o seguinte dispositivo.
Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
(…)
III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 o princípio constitucional aplicável à análise; [valor: 1,20 ponto]
2 a distribuição de competências entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas para julgamento de contas públicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988; [valor: 1,20 ponto]
3 a exceção constitucionalmente prevista para essa regra geral; [valor: 1,20 ponto]
4 conclusão sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo em questão. [valor: 1,20 ponto]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
Em determinado exercício, a Câmara dos Deputados sofreu um incidente cibernético de grande proporção, no qual sistemas internos foram comprometidos por ataque do tipo ransonware, resultando na criptografia de bases de dados institucionais, na indisponibilidade temporária de sistemas administrativos e legislativos e na ameaça de divulgação de informações sensíveis caso não fosse efetuado pagamento aos invasores. O evento impactou o funcionamento regular das atividades parlamentares e administrativas, exigindo atuação imediata das áreas técnicas e de governança.
Considerando essa situação hipotética, elabore texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- as possíveis co…
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados solicitou ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria de natureza contábil, financeira e patrimonial em entidade da administração indireta instituída e mantida pelo poder público federal.
Ademais, em conjunto, a Câmara do Deputados, em 31 de março de 2026, abriu processo para proceder à tomada de contas do Presidente da República, as quais foram apresentadas ao Congresso Nacional em 3 de abril de 2026.
Após isso, surgiram questionamentos entre parlamentares acerca da regularidade constitucional dos atos praticados.
Diante da controvérsia, foi solicitada a elaboração de análise técnica destinada a examinar a reg…
