Governo abre consulta pública sobre a criação da Política de Governança e Compartilhamento de Dados
O governo federal abriu uma consulta pública para debater com a sociedade a criação da Política de Governança e Compartilhamento de Dados. A proposta tem como objetivo fazer com que as políticas e os serviços públicos sejam orientados pelo uso estratégico dos dados. Uma das novidades é a criação do papel de Executivo de Dados nas estruturas dos órgãos e entidades federais.
“Este novo decreto será mais uma iniciativa desenvolvida para fortalecer a Infraestrutura Nacional de Dados (IND). O objetivo é direcionar os órgãos no uso estratégico de dados, para melhorar o desenvolvimento de políticas públicas e alcançar uma prestação de serviços públicos mais eficiente, segura e transparente para as pessoas, inclusive com o uso de Inteligência Artificial (IA)”, explica o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A IND é um conjunto de normas, políticas, arquiteturas, padrões, ferramentas tecnológicas e ativos de informação, com vistas a promover o uso estratégico dos dados em posse dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal.
Para estabelecer a Política de Governança de Dados, a nova norma definirá os objetivos e princípios a serem observados pelos órgãos e entidades, que terão que designar um responsável para a gestão dos dados em até 60 dias após a publicação do futuro decreto. Como a proposta não envolve a criação de cargos, não haverá aumento dos custos para a Administração Pública Federal.
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/julho/governo-abre-consulta-publica-sobre-a-criacao-da-politica-de-governanca-e-compartilhamento-de-dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dá o devido tratamento que o cidadão merece e precisa, em relação ao objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base neste tema, elabore um texto dissertativo abordando os tópicos a seguir:
- O que é a LGPD, a quem se aplica e qual seu objetivo?
- Quais são os fundamentos da LGPD?
- O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
- O que são tratamento de dados?
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