Durante procedimento de fiscalização em estabelecimento industrial situado em Aracaju/SE, foi lavrado auto de infração em face da empresa Nordeste Têxtil Ltda., imputando-lhe omissão de receitas e descumprimento de obrigação acessória. O lançamento também foi dirigido, com fundamento em responsabilidade solidária prevista na legislação tributária, aos dois sócios da empresa, embora apenas um deles tenha apresentado defesa administrativa.
Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado por servidor do Fisco Estadual sem designação formal para o exercício da função de fiscalização externa. Após análise da defesa, a Comissão de Julgamento de Primeira Instância decidiu pela improcedência da exigência fiscal. Contudo, como o crédito tributário ultrapassava 700 vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe (UFP/SE), os autos foram remetidos, de ofício, ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE), em razão do reexame necessário. Ao reapreciar o processo, o CONTRIB/SE anulou a decisão de primeira instância, reconhecendo vício na constituição do lançamento tributário.
Com base na situação narrada e na Lei nº 7.651/2013, responda, de forma fundamentada:
- No caso de pluralidade de sujeitos passivos por solidariedade, como se aplicam a apresentação de defesa e o cômputo dos prazos no PAF? A atuação isolada de um dos autuados é suficiente para beneficiar os demais? [valor: 4,75 pontos]
- A decisão de primeira instância que julgou improcedente o auto de infração deve, obrigatoriamente, ser submetida ao reexame necessário? Fundamente sua resposta. [valor: 4,75 pontos]
- Considerando que o auto de infração foi lavrado por servidor sem designação formal para atividade fiscalizatória, o CONTRIB/SE agiu corretamente ao anular o julgamento? Fundamente sua resposta com base na Lei nº 7.651/2013. [valor: 4,75 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, foi lavrado auto de infração contra a empresa Delta Comércio Ltda., sob alegação de falta de recolhimento de ICMS em remessas interestaduais de mercadorias entre sua matriz, situada em Aracaju, e filial localizada em Salvador. No auto, o auditor exigiu o pagamento do imposto como se houvesse circulação econômica e apontou irregularidades na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, sustentando que deveria ter sido destacado o ICMS.
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS de Sergipe (Decreto nº 21.400/2002), responda, de forma fundamentada:
- A exigência de ICMS sobre a transferência interestadual entre estabelecim…
No ano de 2022, o Governador do Estado Beta desejava conceder isenção de ICMS referente à aquisição de automóveis destinados ao uso profissional de taxistas. Por isso, determinou ao Secretário Estadual de Fazenda que levasse o pleito ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para deliberação e obtenção de autorização prévia para tal concessão.
O pleito foi atendido e, em razão disto, o Governador, com base neste Convênio autorizativo do CONFAZ e a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como obediência às demais normas de direito financeiro, editou Decreto em junho de 2022 ratificando a autorização do CONFAZ e internalizando o Convênio para conceder o referido…
Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, verificou-se que a empresa Comércio Alfa Ltda., atuante no setor varejista, foi enquadrada no regime de estimativa para fins de apuração do ICMS. O valor foi fixado com base em dados econômico-fiscais disponíveis, mas o contribuinte discordou do montante estabelecido. Diante disso, protocolizou pedido fundamentado de revisão no prazo de 20 dias, mantendo-se, entretanto, inadimplente quanto ao recolhimento do valor inicialmente fixado pela Fazenda.
Considerando a disciplina do Regulamento do ICMS de Sergipe (Decreto nº 21.400/2002):
- Quais são as hipóteses de aplicação do regime de estimativa fiscal e as formas de…
