A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o modelo de “split payment” para fins de arrecadação do IBS e da CBS. A norma trouxe novos procedimentos envolvendo prestadores de serviços de pagamento, documentos fiscais e a sistemática de segregação automática dos tributos.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025:
- Conceitue o modelo de “split payment”, indicando como ocorre o recolhimento do IBS e da CBS e qual o objetivo da sua adoção. [Valor: 19,00 pontos]
- Explique as principais características do procedimento simplificado do “split payment”, indicando como se define o valor a ser recolhido e quais parâmetros podem influenciar essa definição. [Valor: 19,00 pontos]
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