A empresa Transdata Telecomunicações Ltda., contribuinte do ICMS no Estado de Sergipe, presta serviços de comunicação e, para fins de expansão de rede, adquiriu equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, não destinados à revenda. Além disso, contratou serviço de transporte interestadual realizado por transportadora autônoma, sem a devida retenção do ICMS. Paralelamente, a empresa obteve isenção do imposto com base em convênio publicado no Diário Oficial da União, mas, posteriormente, deixou de cumprir uma das condições previstas no regulamento estadual, além de descumprir as obrigações tributárias acessórias vinculadas à fruição do benefício fiscal. Diante disso, foi autuada pela fiscalização estadual, que exigiu o pagamento do imposto incidente sobre a aquisição dos bens, sobre o serviço de transporte, bem como a restituição do benefício fiscal anteriormente concedido.
Com base na Lei Estadual nº 3.796/1996 (ICMS-SE), responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:
- Indique se há incidência do ICMS na entrada dos equipamentos adquiridos de outro Estado e explique quem é o responsável pelo recolhimento do tributo. [Valor: 12,00 pontos]
- Analise a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS incidente sobre o serviço de transporte interestadual prestado por transportador autônomo e indique o momento do fato gerador. [Valor: 12,00 pontos]
- Examine os efeitos jurídicos do descumprimento da condição vinculada à concessão de isenção do ICMS, indicando o momento em que o imposto se torna exigível. Informe, ainda, se a empresa poderia deixar de cumprir as obrigações acessórias vinculadas à isenção. [Valor: 14,00 pontos]
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- Aponte 5 hipóteses em que a consulta não será reconhecida pelo relator. [Valor: 2,50 pontos]
A empresa Transdata Telecomunicações Ltda., contribuinte do ICMS no Estado de Sergipe, presta serviços de comunicação e, para fins de expansão de rede, adquiriu equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, não destinados à revenda. Além disso, contratou serviço de transporte interestadual realizado por transportadora autônoma, sem a devida retenção do ICMS. Paralelamente, a empresa obteve isenção do imposto com base em convênio publicado no Diário Oficial da União, mas, posteriormente, deixou de cumprir uma das condições previstas no regulamento estadual, além de descumprir as obrigações tributárias acessórias vinculadas à fruição do benefício fiscal. Diante disso, foi autuada pela f…
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