Durante estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional em 03/01/2025, em razão da pandemia da Gripe Equina, determinado município recebeu recursos para contratações emergenciais durante o ano de 2025. Uma equipe de auditoria ficou encarregada de promover a fiscalização dessas contratações. O trabalho resultou nos seguintes achados:
Achado 1. Dispensa de Licitação para compra de respiradores com a empresa RESPIRA S.A. O contrato foi firmado em 05/01/2025, com duração de três meses, e renovado pelo mesmo período de tempo, antes de findar o contrato.
Achado 2. Dispensa de Licitação em 30/06/2025 para a construção de Hospital Regional especializado em doenças altamente transmissíveis, com previsão de término da obra em 10/02/2027.
Achado 3. Inexigibilidade de contratação para o credenciamento de clínicas especializadas aplicadoras de vacinas, com a justificativa de que os usuários terão a livre escolha da clínica que melhor lhe convier.
Considerando a situação hipotética, tendo como base a Lei n.º 14.133/2021, analise a conformidade ou inconformidade dos achados encontrados durante os trabalhos.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em janeiro de 2025, a sociedade empresária ABC, após a observância de todas as formalidades legais, celebrou contrato administrativo com a União, visando à reforma de um determinado edifício público.
No curso da avença, a Administração Pública Federal alterou, unilateralmente, o pacto, em razão de modificações no projeto, para uma melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a redução dos custos da obra. Assim sendo, houve uma supressão de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sem transfiguração do objeto da contratação.
Nesse contexto, os sócios da sociedade empresária, surpresos com o ocorrido, buscaram sua orientação como advogado(a), em especial, porque a…
Alison almeja comprar uma casa em frente a uma praia marítima continental, em determinado Município litorâneo. A praia não está localizada em uma ilha, razão pela qual ele está interessado em saber se é possível a aquisição da respectiva faixa de areia e do mar (ou seja, a praia em si), que está em frente ao mencionado imóvel.
Após tomar conhecimento de que a praia marítima é um bem público, Alison procurou você, na qualidade de advogado(a), para dirimir suas dúvidas quanto à possibilidade aventada.
Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.
A) Quem é o titular do bem público em questão? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Considerando a classificação dos bens públi…
Em novembro de 2025, durante auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo, constatou-se que a sociedade empresária Alfa, por intermédio do sócio administrador Caio, vem dificultando a atividade de investigação e fiscalização dos órgãos públicos competentes estaduais. Registre-se que os atos estão sendo praticados no interesse, não exclusivo, da referida pessoa jurídica.
Considerando a repercussão dos fatos na imprensa nacional, em razão da musculatura financeira da entidade privada, você, na qualidade de Auditor Estadual de Controle, foi incumbido de confeccionar parecer sobre as particularidades da Lei Anticorrupção. Para tanto, leve em consideração as seguintes infor…
